1. Aceitação dos Termos
Ao adquirir, baixar, instalar ou utilizar o aplicativo Nullo, você concorda expressamente com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, você não deverá instalar nem utilizar o aplicativo.
2. Descrição do Software e Finalidade
O Nullo é um aplicativo de comunicação privada desenvolvido para o sistema operacional Android, estruturado sob a premissa de canais ponto a ponto fechados, comunicação orientada a lotes temporários e redução deliberada de histórico e persistência pós-leitura.
3. Modelo de Licenciamento e Preço
A licença do Nullo é disponibilizada mediante taxa de ativação no valor de R$ 67,00 no primeiro mês e uma mensalidade de R$ 29,90 por mês por par de chaves, conferindo o direito de uso não exclusivo, pessoal e intransferível de 1 (um) par de chaves privadas (Chave Alfa e Chave Beta) e a manutenção contínua da infraestrutura do circuito privado ativo entre dois smartphones Android autorizados.
O usuário poderá solicitar o cancelamento da renovação mensal a qualquer momento sem qualquer taxa de fidelidade ou multa rescisória, hipótese em que o canal privativo terá sua transmissão temporariamente suspensa até eventual reativação.
4. Regras de Ativação e Vinculação ao Dispositivo
Para assegurar a integridade do circuito fechado, a ativação de cada chave vincula-se ao identificador de hardware do smartphone onde ocorreu o primeiro registro. Essa medida técnica impede o uso concorrente ou não autorizado da mesma credencial por múltiplos aparelhos.
Em caso de perda, formatação ou substituição legítima do aparelho por parte do adquirente, o suporte técnico poderá realizar a redefinição controlada da licença mediante comprovação da titularidade da compra.
5. Uso Permitido e Restrições de Conduta
O Nullo destina-se exclusivamente a **usos lícitos e legítimos** de comunicação privada, incluindo negociações comerciais confidenciais, consultoria profissional, troca de dados sensíveis entre parceiros comerciais e conversas pessoais reservadas.
É expressamente vedada a utilização do Nullo para:
- Prática, facilitação, ocultação ou fomento de quaisquer crimes ou ilícitos civis e penais;
- Transmissão de material ilícito, difamatório, ameaçador, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
- Engenharia reversa, descompilação, adulteração ou distribuição não autorizada do binário APK do software.
6. Limitações Técnicas e Isenção de Garantias Absolutas
O usuário reconhece expressamente que nenhum sistema informático é integralmente imune a vetores externos. O Nullo implementa mecanismos de software de ponta (como a diretiva FLAG_SECURE no Android), que dificultam a gravação e a captura digital de tela.
Contudo, o software não pode impedir fisicamente que um terceiro utilize outro dispositivo ou câmera fotográfica externa para registrar a tela de um dos aparelhos participantes. A confidencialidade exige sempre a diligência mútua entre os interlocutores autorizados.
7. Propriedade Intelectual
Todos os direitos autorais, marcas, código-fonte, elementos visuais e identidade associados ao Nullo pertencem exclusivamente ao Nullo Protocol. A compra da licença transfere apenas o direito restrito de uso conforme descrito nestes Termos, não havendo cessão de direitos autorais ou intelectuais.
8. Cancelamento e Reembolso
Em conformidade com a legislação aplicável (Código de Defesa do Consumidor brasileiro), o comprador pessoa física que adquirir o produto por meio de contratação à distância tem direito ao arrependimento no prazo de 7 (sete) dias a contar da disponibilização das chaves e do arquivo de instalação. Em caso de reembolso, as chaves fornecidas são sumariamente revogadas e desativadas no servidor de conexão.
9. Legislação Aplicável e Foro
Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de [Comarca / Foro de Eleição A PREENCHER], com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.